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A Secretaria de Educação só permite matricular na 1ª série do Ensino Fundamental crianças com sete anos completos até 30 de junho

Idosa condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade de sua condenação

Tribunal nega adicional de periculosidade e insalubridade a mestre de obras

Em primeira instância, o pedido já tinha sido negado.

Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Contrafação.

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Ophir defende órgão de controle externo sobre os Tribunais de Contas

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude

Gestão da prova nos sistemas processuais penais

Caso a gestão de prova no processo penal se concentrar nas mãos do julgador, enquadrar-se-ia no

Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro

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Por Leonardo Sarmento

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